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Já estão na Câmara e foram distribuídos aos vereadores os projetos de lei do Executivo tratando das revisões e reajustes salariais dos servidores municipais e aumento no valor do ticket-alimentação.O primeiro dos projetos reajusta os salários em 8%, sendo 5,79% a reposição inflacionária de 2022 e 2,21% representam o aumento real.Os novos valores retroagem a 1º de janeiro de 2023, data-base dos servidores municipais.Os números do reajuste não são destinados, porém, a todos os servidores.Os professores terão reajuste de 14,95%, também retroativo a 1º de janeiro. O percentual refere-se ao piso nacional do magistério para o ano de 2023.Já os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias terão a fixação do piso em dois salários mínimos, também respeitando legislação federal. Aos agentes, fica estabelecida a revisão anual na mesma data-base em que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, em cada ano.Em documento que apresenta cálculos do impacto no Orçamento, a prefeitura estima que com os aumentos haverá incremento de quase R$ 11 milhões na despesa anual com pessoal. A folha total da prefeitura deve superar R$ 91 milhões neste ano.No aspecto fiscal, os números estão dentro dos limites. A despesa de pessoal deve representar 46,89% da Receita Corrente Líquida de 2023, consideravelmente abaixo do teto de 54%.Os projetos foram distribuídos aos vereadores e às comissões permanentes na sessão de 03 de abril. A estimativa é de que sejam votados em primeiro turno na sessão de 10 de abril e, no dia 17, em segundo turno.
