▪O saldo da sessão ordinária de 21 de agosto tem sete projetos do Executivo aprovados e aprovação de uma emenda à Lei Orgânica.

Doações de escrituras
▪Cinco dos projetos dispõem sobre doação de escrituras definitivas de imóveis inseridos no Programa de Desenvolvimento Industrial (Prodei). Todas as áreas estão no Distrito Industrial III.

▪De acordo com a lei do Prodei, depois de dez anos de efetivo e ininterrupto funcionamento, a empresa pode obter a escritura definitiva de imóvel doado pela prefeitura, após autorização legislativa.

▪As empresas Tambarussi e Palhari, Leandro Joaquim Gomes e Marcelo Aloísio Ravagnani foram as beneficiárias das cinco áreas doadas de forma definitiva.

▪A Comissão de Avaliação de Imóveis da prefeitura avaliou em R$ 270,00 o metro quadrado das áreas.

▪Dois outros projetos propõem a doação para outras empresas, mas não foram votados na segunda-feira por falta de documentos.

Santa Casa
▪A sessão de 21 de agosto teve ainda autorização para repasse de R$ 3 milhões para a Santa Casa, em recursos do município. Os valores se referem ao plano de trabalho dos meses de setembro e outubro.

▪O último projeto de lei ratificou alterações no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo (CICESP). As alterações incluem ingresso de novos municípios e agregam profissionais ao quadro de colaboradores.

Nova data do Orçamento
▪Em primeiro de dois turnos, os vereadores aprovaram alteração na Lei Orgânica do Município, que altera a data em que a prefeitura deve enviar o projeto do Orçamento para a Câmara. O texto atual determina a remessa até 31 de agosto de cada ano.

▪Com a nova redação, a prefeitura ganha mais um mês, e pode mandar o texto para apreciação dos vereadores até 30 de setembro. A Câmara, por sua vez, deve concluir a votação até 31 de dezembro.

▪A alteração na Lei Orgânica depende de aprovação em segundo turno, que deve ocorrer na próxima sessão, dia 28.

Matérias dos vereadores
▪Entre as matérias de autoria parlamentar, aprovadas na Ordem do Dia, estão a moção de aplauso em reconhecimento e celebração dos 30 anos de atuação do SEBRAE na região de Araraquara. A autora é a vereadora Juliane Grecco (Republicanos).

▪O vereador Marinho Almeida (União) pediu informações do prefeito sobre a possibilidade de convênio de atividade delegada para a Polícia Civil, o que, de acordo com o vereador, permitiria a abertura da Delegacia nos plantões noturnos e de finais de semana.

▪A sessão teve ainda indicações de autoria dos vereadores, lidas e debatidas no Expediente.

▪A próxima sessão ordinária de Câmara será na segunda-feira que vem, dia 28 de agosto, às 18h30.

Jornalismo Câmara