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PROGRAMA CIDADE LEGAL – CONFIRA

A Prefeitura Municipal de Itápolis convoca os mutuários ou compromissários dos imóveis localizados no Jardim do Sol, Jardim Esperança II, Jardim Europa I, Jardim Europa II, Jardim Fraternidade, Jardim São Benedito e Jardim Silveira, a comparecerem na Prefeitura Municipal, para dar prosseguimento na regularização fundiária dos terrenos doados, através do “Programa Cidade Legal”.
Confira a lista completa dos bairros e endereços dos munícipes que deverão comparecer à sede da Prefeitura:

https://www.itapolis.sp.gov.br/…/programa-cidade-legal

 Os munícipes deverão comparecer na Secretaria de Planejamento e Habitação, localizada na Prefeitura Municipal, no horário das 08h às 11h30 ou das 14h às 16h30, até o dia 06 de setembro de 2023.
Os imóveis da CDHU não estão contemplados nessa regularização.
Trazer Cópia Dos Seguintes Documentos:
RG E CPF – Proprietários do Imóvel (Não aceitamos CNH)
Certidão Estado Civil
Comprovante de Endereço
Capa do Carnê de IPTU
Contrato de “Gaveta” (Se Houver)
Planta da Casa (Se Houver)
Demais documentos pertinentes ao imóvel (Se Houver)
Atenção: Mutuários que tiveram terrenos doados pela Prefeitura Municipal de Itápolis, que ainda não tem escritura, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico e Habitação para dar prosseguimento no processo de regularização.
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (16) 3263-8000 – Secretaria de Planejamento e Habitação.
Fonte: Prefeitura de Itápolis

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