Recursos para a Santa Casa e estação elevatória também estão na pauta da sessão de 23/10

▪O piso nacional da Enfermagem vai ser um dos temas da sessão de Câmara da segunda-feira, 23 de outubro. Um projeto de lei adiciona R$ 1,9 milhão para o pagamento do piso para as entidades e prefeitura até o final do ano.

▪A sessão ordinária será na segunda-feira (23/10), às 18h30. Antes, às 18h, haverá audiência pública para apresentar os detalhes das alterações orçamentárias.

Piso da Enfermagem

▪No mês de setembro, os vereadores aprovaram entrada de R$ 800 mil do governo federal para o pagamento da complementação do piso dos enfermeiros. O valor se referia aos retroativos de maio a agosto.

▪Os valores adicionais de R$ 1,9 milhão do atual projeto devem ser suficientes para até dezembro e décimo terceiro dos profissionais.

▪O pagamento, chamado de assistência financeira complementar, é a diferença do salário base do profissional até o valor do piso. Lei Federal de 2022 fixou em R$ 4.750,00 a cifra para o enfermeiro graduado, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. As cifras se referem à jornada semanal de 44 horas. Em jornadas menores, os valores são pagos na proporcionalidade.

Orçamento

▪Outros ajustes nos planos orçamentários estão previstos.

▪Entre eles, previsão de mais R$ 3 milhões para a Santa Casa, inclusão de valores para pagamento de servidores e encargos de diversas secretarias e a cifra de R$ 630 mil para o Desenvolvimento Ambiental.

▪O montante deve incrementar os serviços de zeladoria, como limpeza de praças, áreas verdes e paisagismo da cidade, a serem feitos por empresa terceirizada.

▪Também estão previstos R$ 1,1 milhão para o SAAEI. O recurso vai servir para implantação de novo conjunto motobomba, peças hidráulicas e elétricas da estação elevatória, que leva o esgoto para as lagoas de tratamento.

▪O recurso vem do Fehidro, que é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Audiência pública

▪Os detalhes dos ajustes orçamentários serão expostos pela Câmara em audiência pública prevista para começar antes da sessão, às 18h.

▪O munícipe pode participar deixando questionamentos no formulário do site da Câmara, na seção de “Consultas Públicas”, ou diretamente no Plenário ou ainda por meio dos chats das transmissões ao vivo no YouTube e Facebook.

Outros projetos

▪Os ajustes no Orçamento vigente não são os únicos projetos do Executivo na pauta.

▪Está prevista também autorização para envio de R$ 1.736.000,00 para a Santa Casa. O valor refere-se ao plano de trabalho do mês de novembro.

▪Além dos serviços de urgência e emergência do Pronto Atendimento, a Santa Casa tem prestado ações de consultas com médicos especialistas, exames laboratoriais e diagnóstico por imagem.

▪O projeto em questão é uma autorização para a prefeitura mandar recursos para o hospital, diferente do projeto que faz a previsão de disponibilidades no Orçamento, que também está na pauta.

▪O último projeto do Executivo regulamenta o prêmio “Práticas que Transformam”, que tem o objetivo de valorizar a atuação dos professores da rede municipal.

Recurso ao plenário

▪A sessão de 23 de outubro terá também apreciação do recurso ao Plenário impetrado pela vereadora Juliane Grecco (Republicanos), contra ato do presidente da Câmara, que deixou de receber o projeto de Decreto Legislativo da vereadora.

▪O Decreto pretende sustar os efeitos da Resolução do SAAEI que aumentou as tarifas de água e esgoto em aproximadamente 38%.

▪Se o recurso for provido pela maioria dos vereadores, o projeto de Decreto Legislativo segue tramitando. Se não for, a matéria vai para o arquivo.

▪O presidente deixou de receber a matéria seguindo orientação da Procuradoria Legislativa, que apontou que a proposição seria de competência do prefeito e que não respeitaria decisão judicial determinando a exclusividade do Executivo para fixar e aumentar as tarifas.

Outras matérias

▪Além dos projetos de lei, indicações, moções e requerimentos dos vereadores estarão no Expediente e na Ordem do Dia.

▪A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 23 de outubro, às 18h30. Antes, às 18 horas, haverá audiência pública.