O projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende sustar os efeitos da Resolução de aumento das tarifas do SAAEI foi aprovado por unanimidade na sessão de Câmara da noite de segunda-feira (06).

Sustação de aumento da água
▪O PDL é de autoria da vereadora Juliane Grecco (Republicanos) e susta os efeitos da Resolução expedida pelo Executivo em agosto, que aumentou em aproximadamente 38% as tarifas de água e esgoto.

▪De acordo com o Projeto, a Resolução da água sofre com falta de legalidade, falta de razoabilidade no valor do aumento, que não foi balizado por agência reguladora, e falta de participação popular na audiência de divulgação dos novos índices.

▪A justificativa do PDL traz ainda desatualização do Plano Municipal de Saneamento Básico.

▪Quando a Câmara entende que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar, é possível a edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos, conforme artigo 49, V, da Constituição Federal.

▪A edição de ato exclusivo do Executivo para aumento das tarifas se deu após decisão judicial que suspendeu efeitos de dispositivo de lei municipal que determinava consulta prévia à Câmara nos casos de aumento.

▪Com a decisão da Câmara, o Decreto Legislativo será publicado pelo presidente e o prefeito será informado.

Escritura definitiva
▪A sessão teve também autorização legislativa para doação de escritura definitiva de imóvel localizado no cruzamento das Avenidas Júlio Ascânio Mallet e Nestor Próspero, no Distrito Industrial II, para a empresa Brunaldi e Costa, que atua no ramo de desdobramento de madeira.

▪A área é de 2.100 metros quadrados, com avaliação pela comissão da prefeitura de R$ 270,00 o metro quadrado.

Matérias da Câmara
▪O terceiro projeto aprovado em primeiro de dois turnos é de autoria da Mesa Diretora e exclui e diminui o valor de gratificações pagas aos servidores da Câmara, além de estabelecer requisitos de escolaridade.

▪As gratificações por adicional de função excluídas são presidente e membros da Comissão de Licitação e presidente e membros da Comissão de Arquivo Público.

▪O requisito de escolaridade passa a ser basicamente nível superior para presidentes e médio para membros das comissões restantes.

▪Os valores pagos caem de 80% para 60% do Padrão 01 para nível superior e de 40% para 30% nos casos de nível médio.

▪O Padrão 01 está atualmente fixado em R$ 2.633,00.

▪A moção aprovada tem autoria de Juliane Grecco, que apela ao prefeito Mi Reggiani (PSD) para que a prefeitura inicie o processo de inscrição de projetos relevantes e necessários para o município no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, a fim de aproveitar as oportunidades de financiamento e apoio governamental disponíveis.

▪Além dos projetos, a sessão teve debates de uma dezena de indicações dos vereadores no Expediente.

▪A próxima sessão ordinária de Câmara será na segunda-feira que vem, dia 13 de novembro, às 18h30.

Jornalismo Câmara