Matéria que institui o Beach Tennis no Calendário Oficial também deve ser votada em 29/4/24

Deve entrar na pauta da sessão de Câmara da segunda-feira (29) o projeto de lei do Executivo que pretende baixar para seis salários mínimos o valor dos requisitórios de pequeno valor (RPVs).

Os requisitórios de pequeno valor são obrigações da Fazenda Municipal em realizar pagamentos de valores considerados menores, decorrentes de processos judiciais. Geralmente, o prazo de pagamento se dá entre 60 e 120 dias a partir do recebimento da requisição, depois que o processo transitou em julgado.

A matéria em questão é mais uma alteração da Lei Municipal 1966/2001. Atualmente, os requisitórios de pequeno valor estão fixados em 15 salários mínimos. A proposta é voltar ao patamar de 2021, em que a fixação foi de seis salários. Valores maiores são inscritos na lista de precatórios, em que os pagamentos são consideravelmente mais demorados.

O valor do salário mínimo atual é de R$ 1412,00.

Em trechos da justificativa do projeto, o prefeito sustenta que vem aumentando significativamente o número de requisições de pequenos valores, o que pode comprometer orçamentos futuros e que a diminuição é um ajuste à capacidade econômica do município.

No texto original, a diminuição dos valores dos RPVs retroagiria a sentenças liquidadas ou transitadas em julgado a contar de 1º de abril de 2024. Mas, emenda da Comissão de Justiça e Redação deve ajustar o texto para vigência após a publicação da lei.

Beach Tennis

O segundo projeto de lei na pauta reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva e institui no Calendário Oficial de Itápolis a data de 10 de setembro como o Dia Municipal do Beach Tennis.

De acordo com o projeto, o reconhecimento como modalidade esportiva consiste na possibilidade de inclusão do Beach Tennis nas atividades ofertadas pelo município.

O autor da iniciativa é o vereador Marinho Almeida (Republicanos).

Outros projetos

Ainda de autoria parlamentar, a Câmara avaliará projeto do vereador João Pirolla (Republicanos), que determina a construção de faixas elevadas de pedestres em frente a todas as escolas do município.

A vereadora Juliane Grecco (MDB) é autora de projeto que institui sessão solene para homenagear os profissionais que atuam no setor do sorvete. A homenagem se dará na semana de 23 de setembro, dia municipal do sorvete.

Requerimentos e moções

A Ordem do Dia de segunda-feira terá também apreciação de moções e requerimentos de autoria parlamentar.

O vereador Marcelo Francischetti (Podemos) aplaude a organização do evento 2ª Frutápolis, que acontece no Bairro Vila Cajado.

Marinho Almeida aplaude a empresa Itaipu Transformadores pela premiação dos Melhores Fornecedores da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), edição de 2024, na categoria Materiais, Transformadores e Reguladores de Distribuição.

A vereadora Juliane Grecco propõe dois apelos ao prefeito Mi Reggiani (PL). O primeiro é para realização de audiência pública, caso exista a possibilidade de recebimento em forma de permuta da área utilizada como campo de futebol do time XV de Tapinas. O segundo apelo é para que sejam plantadas novas árvores de espécie e porte adequados em frente à Prefeitura Municipal.

E o vereador João Pirolla pede informações sobre quantidade de processos disciplinares abertos contra servidores municipais desde 2017 até abril de 2024.

Urgência especial

A sessão deve ter também entrada em regime de urgência especial de projetos de lei que criam cargos de professor de Educação Inclusiva e agentes de organização escolar, além de ajustes orçamentários no valor de quase R$ 1,8 milhão para possibilidade de abertura de processo de licitação para o plano de saúde dos servidores da prefeitura e SAAEI.

A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 29 de abril, às 18h30, com transmissão ao vivo nas redes sociais YouTube e Facebook e Plenário liberado a toda a população. Antes, às 18h, haverá audiência pública para apresentação de ajustes no Orçamento.