Matéria começa a ser apreciada na sessão de 24/3. Ajustes orçamentários e segundo turno de revisão salarial também estão na pauta

A Prefeitura de Itápolis apresentou o Projeto de Lei Complementar 03/2025, que regulamenta o porte de armas de fogo para os integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta estabelece os critérios para a aquisição, uso e controle do armamento, visando garantir a segurança dos agentes e da população. O projeto segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A matéria está prevista para ser votada pela Câmara, em primeiro turno, na sessão da segunda-feira (24/3). Além disso, a sessão terá ajustes no Orçamento e segundo turno do reajuste salarial dos servidores municipais.

Porte de Armas

Entre os principais pontos do texto do projeto da regulamentação do porte de armas para a GCM, destaca-se a exigência de treinamento técnico e exame psicológico para a concessão do porte aos guardas municipais. O uso do armamento será permitido apenas em situações de risco próprio ou de terceiros, assim como em abordagens que demandem ação imediata. O disparo só será autorizado em casos de legítima defesa, seguindo preceitos constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

O projeto também disciplina o controle das armas por meio de diferentes modalidades de cessão, como a cautela fixa (uso por tempo indeterminado), cautela diária (cessão e devolução no início e término do expediente) e cautela emergencial (para casos de extravio ou apreensão do armamento). Além disso, o porte funcional precederá o porte particular durante o expediente, sendo proibido o uso de munição particular em armas institucionais e vice-versa.

Outro ponto importante do projeto é a previsão de suspensão e cancelamento do porte de arma. O documento estabelece que a autorização poderá ser suspensa caso o agente seja flagrado alcoolizado ou sob efeito de substâncias entorpecentes, esteja afastado do serviço por período prolongado ou responda a processos administrativos ou criminais graves. Em casos mais graves, o porte poderá ser cancelado definitivamente, com a obrigatoriedade de devolução da arma e da Carteira de Identidade Funcional.

Ajustes no Orçamento e audiência

A sessão de segunda-feira terá também projetos que alteram dotações do Orçamento vigente.

Uma das alterações modifica a rubrica orçamentária de emenda impositiva do vereador Guilherme Hernandes (PP) para que o CER possa receber recurso de R$ 270 mil para compra de vários materiais permanentes, entre eles aparelhos de amplificação sonora individual. No texto original do Orçamento, as rubricas estão na secretaria de Saúde.

Audiência pública antes da sessão, às 18h, dará detalhes dos projetos de mexem no Orçamento de 2025.

Plano de saúde

Também entra na pauta de segunda-feira projeto do prefeito que deixa expresso na legislação que secretários municipais e ocupantes de cargos em comissão podem integrar o plano de saúde da prefeitura.

No caso dos secretários municipais, por serem agentes políticos, não haverá auxílio da prefeitura. Em outras palavras, os secretários poderão integrar o plano, mas terão de pagar as custas integrais.

Segundos turnos

E em turno final, serão votados os projetos que concedem revisão de 4,83% aos servidores municipais.

A sessão ordinária será na segunda-feira (24), às 18h30. Antes, às 18h, haverá audiência pública para detalhamento dos ajustes no Orçamento.

Jornalismo – Câmara Municipal