Rua Casemiro Magalhaes passará de bem de uso público para bem de uso especial

A alteração de categoria da Rua Casemiro Magalhães para ampliação do cemitério municipal é um dos destaques da sessão de Câmara da segunda-feira (17), que começa às 18h30.

A proposta do prefeito Mi Reggiani (PL) é mudar a destinação de categoria de bem público comum para bem de uso especial.

De acordo com o projeto, a formalidade é necessária para o processo de ampliação do cemitério municipal. Com isso, a Rua Casemiro Magalhães, que passa atrás do Velório Municipal e liga as Avenidas Frei Paulo Luig e Ildenor Picardi Semeghini, vai deixar de ser uma via propriamente dita para ser uma rua de dentro do cemitério, após a junção da área atual com a nova área de pouco mais de dez mil metros quadrados, que será doada ao município.

Outros projetos

A sessão de segunda-feira terá mais dois projetos de lei também de autoria do prefeito.

O primeiro deles fixa na referência 18 LF, o salário dos arquitetos e engenheiros civis da prefeitura. O valor equivale a nove salários mínimos e os reajustes serão dados conforme o aumento do próprio salário mínimo, e não mais nas revisões salariais dos demais servidores.

De acordo com a justificativa do projeto, a alteração tem o objetivo de ajustar o piso salarial estabelecido em lei federal para todos os profissionais engenheiros e arquitetos da prefeitura. Ainda de acordo com a justificativa, três desses profissionais conseguiram a garantia do piso por meio de decisões judiciais. Com a lei municipal proposta, os outros três profissionais do Departamento de Engenharia passam a fazer jus ao piso fixado em lei federal.

A votação será em primeiro de dois turnos.

O último projeto de lei é a votação em segundo e último turno do projeto que cria três cargos de auxiliar de serviços gerais e três cargos de auxiliar de escritório para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o SAAEI. A mesma matéria extingue sete cargos de operador de bomba não providos.

A proposta foi aprovada por unanimidade em primeiro turno na sessão de 10 de junho.

Requerimentos e moções

A sessão está, no Ordem do Dia, repleta de moções e requerimentos de autoria dos parlamentares.

A vereadora Juliane Grecco (MDB) é autora de aplausos ao Centro de Ensino de Dança Etoile, pela conquista de bolsas de estudo em Florença, na Itália, pelas alunas Mariana Santacroce e Ana Laura Pereira.

A vereadora também aplaude o jovem Henrique Polotto Pavão, por ter sido aprovado, em primeiro lugar e aos 15 anos de idade, no último concurso de auxiliar de escritório do SAAEI.

Ainda entre as homenagens, o vereador Zequinha Kawachi (PSD) faz menção honrosa à festa de Santo Antônio, que ocorreu neste mês de junho, promovida pela Paróquia Santo Antônio e São Vicente De Paulo.

Dois apelos estão protocolados.

A vereadora Juliane reivindica ao prefeito a elaboração de uma lei municipal, aprimorando a legislação que prevê a tarifa social para água e esgoto.

Já o vereador Marinho Almeida (Republicanos) apela ao Congresso Nacional para que não seja pautada a votação do PL 1904/2024, que iguala a pena do aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. O vereador pede também que sejam feitos os ajustes necessários no texto e principalmente que haja uma ampla discussão com a sociedade.

O requerimento em pauta é de Juliane Grecco, que pede informações a respeito do fornecimento de refeições para pacientes internados e acompanhantes na Santa Casa.

A sessão ordinária será segunda-feira, dia 17 de junho, às 18h30, no Plenário da Câmara, e com transmissão ao vivo nas redes sociais YouTube e Facebook.

Jornalismo – Câmara Municipal