▪O programa de regularização fiscal (Refis), edição de 2022, deve ser votado na última sessão ordinária do mês de outubro, que será na segunda-feira, dia 31, às 18h30.

▪De acordo com o projeto de autoria do Executivo, os débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas constituídos até 31 de dezembro de 2021, se forem pagos à vista, terão desconto de 95% dos juros e 75% das multas.

▪O Refis inclui débitos constituídos até 2021 em atraso de impostos e taxas da prefeitura e também as tarifas de água e esgoto e outras do SAAEI, incluindo débitos alvos de execução fiscal.

▪A adesão deve ser realizada na prefeitura municipal até o dia 20 de dezembro de 2022.  O pagamento deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias da data da formalização do pedido de adesão.

Reestruturação salarial

▪Os vereadores também votarão em turno final projeto de lei complementar que reestrutura a remuneração de diretores de escolas municipais e supervisores educacionais.

▪A remuneração inicial do diretor será o valor do salário do professor de 40 horas na faixa 02-A da carreira, acrescido de 50%.

▪Já para os supervisores educacionais, o salário será também o valor do vencimento do professor de 40 horas na faixa 02-A da carreira, acrescido de 55%.

A sessão terá também requerimentos, indicações e moções de autoria da edilidade.

A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 31 de outubro, às 18h30, com o Plenário liberado ao acesso de toda a população e transmissão ao vivo pelas redes sociais YouTube e Facebook.