Recursos para a Santa Casa também passaram na sessão de 21/12

A Câmara de Vereadores de Itápolis se reuniu na segunda-feira, dia 21/12, na última sessão do mandato 2017-2020. 

Após amplo debate na sessão sobre o ingresso do projeto do Executivo que aumentaria para 15 salários o valor das sentenças consideradas de pequeno valor, o projeto foi aprovado, e com emenda do vereador Ricardo Negrão (Podemos) que amplia as sentenças consideradas de pequeno valor para 30 salários mínimos, em decisões judiciais com trânsito em julgado a partir de 2021.

A discussão foi motivada por um ofício encaminhado pelo prefeito eleito Mi Reggiani (PP) e pelo vice Rodolfo Braguini (PP) pedindo ao presidente da Câmara a retirada, não somente do projeto que aumenta o valor das sentenças consideradas de pequeno valor, mas também do projeto do Refis 2021.

A despeito do pedido do prefeito eleito, a maioria dos vereadores entendeu que os projetos deveriam ser votados.

Assim, novo valor das sentenças de pequeno valor e Refis 2021 foram aprovados. 

As sentenças declaradas de pequeno valor são aquelas que fornecedores, munícipes, servidores têm a receber depois de vencerem ação judicial contra o município e que devem ser pagas em até 60 dias, segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

As sentenças consideradas de pequeno valor transitadas em julgado até 2020 correspondem a até seis salários mínimos. Com o novo projeto, sobem para 30 salários em sentenças julgadas em definitivo a partir de 2021.

Refis 2021

O Refis 2021, também aprovado, oferece desconto de 95% dos juros e 75% das multas para pagamento à vista de tributos municipais, inclusive do SAAEI, devidos e gerados até 31 de dezembro de 2020.

O contribuinte que puder pagar à vista os débitos em atraso poderá fazer o pedido à prefeitura até 10 de dezembro de 2021. Incluem-se no Programa de Regularização Fiscal até os débitos alvos de ação judicial de execução fiscal.

Santa Casa

Os vereadores também autorizaram repasse para a Santa Casa de R$ 210 mil. O valor se soma aos R$ 8 milhões enviados em 2020, considerando apenas recursos próprios, excluindo-se repasses da Covid-19 e valores pagos pelos SUS em procedimentos de média e alta complexidades. 

A sessão teve também aprovação em turno final do Orçamento de 2021.

Jornalismo – Câmara Municipal