▪O novo teto das requisições de pequeno valor foi aprovado, mas não por unanimidade. Esse foi um dos destaques da Ordem do Dia da sessão que a Câmara de Itápolis realizou na noite de segunda-feira (31/3).

RPVs e Precatórios

▪Os requisitórios de pequeno valor (RPVs) terão o teto de seis salários mínimos. Esse foi o texto do projeto aprovado por quase todos os vereadores. O único voto contrário foi de Marinho Almeida (Republicanos), que considerou o valor pequeno.

▪Marinho apresentou emenda para elevar o valor para dez salários mínimos, mas a proposta foi rejeitada pela maioria. Os votos favoráveis de Guilherme Hernandes (PP), de Murilo Rossi (PRTB) e do autor não foram suficientes. Com a aprovação do projeto do prefeito sem a emenda, os RPVs passam de 15 para seis salários mínimos.

▪Os requisitórios de pequeno valor são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública Municipal quite débitos judiciais que não ultrapassem um determinado limite financeiro, sem a necessidade de expedição de precatório.

▪No caso em questão, sentenças transitadas em julgado e acima de seis salários mínimos deverão ser inscritas no mapa dos precatórios, com tempo de recebimento mais longo pelo credor, que pode passar de cinco anos. O prazo para recebimento dos RPVs é de 60 dias.

Câmara de conciliação

▪Os vereadores também aprovaram, desta vez por unanimidade, projeto que prevê instalação de uma Câmara de Conciliação, formada por integrantes da Administração, que terá a incumbência principal de negociar os precatórios com os credores e seus advogados.

▪O artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza a utilização de até 50% dos recursos destinados aos precatórios para negociações diretas com os credores. A outra metade deve respeitar a ordem cronológica.

▪Os percentuais de deságio sobre o valor total do crédito serão estabelecidos em edital de convocação, mas não podem ser superiores a 40% do valor do precatório atualizado.

Ajustes Orçamentários

▪A sessão de segunda-feira teve também, em regime de urgência especial, entrada de projetos que repassam recursos para Apae e Lar São José. São subvenções para custeio e repasses do governo federal para compra de veículos para as entidades.

▪Também houve reforço de R$ 650 mil para coleta e transbordo do lixo.

Cargos de Fiscais

▪Ainda entre os projetos, os parlamentares aprovaram a criação de nove cargos de fiscais tributários para a prefeitura, com provimento em concurso público.

Porte de Armas para GCM

▪Em turno final, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 03/2025, que regulamenta o porte de armas de fogo para os integrantes da Guarda Civil Municipal. O projeto segue para sanção do prefeito Mi Reggiani (PL).

Requerimentos

▪A pauta de votações foi completada com três requerimentos destinados ao prefeito.

▪Professor Luciano Boi (Podemos) requer a média do número de atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais, por Secretaria, nos últimos 12 meses. O vereador também questiona o motivo de a prefeitura não contar com médico do trabalho.

▪Antônio Carlos Treinador (PRD) quer saber para quando está prevista a manutenção das quadras poliesportivas e campos de futebol de Itápolis e distritos.

▪João Pirolla (Republicanos) quer a quantidade de terrenos que recolhem a taxa de lixo, o valor arrecadado e se o valor é suficiente para cobrir os custos da coleta, remoção e transbordo do lixo.

▪O vereador Guilherme Hernandes foi o primeiro autor de moção de aplauso à prefeitura e aos profissionais do Centro Especializado em Reabilitação (CER) pelos dois anos de funcionamento.

▪A próxima sessão ordinária será na segunda-feira que vem (07/4), às 18h30.