▪A Câmara de vereadores derrubou o veto total do prefeito ao projeto que promove descontos e isenção às taxas de concursos públicos, aprovou o Serviço de Inspeção Municipal, fechou aprovação da Secretaria de Segurança e rejeitou autorização para firmamento de convênio com agência reguladora dos serviços de saneamento básico. Esses são alguns dos resultados da sessão ordinária da noite de 10 de outubro.

SIM

▪O Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM) foi aprovado por unanimidade, em primeiro de dois turnos por ser lei complementar. O órgão será o responsável pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território do município.

▪O SIM pode integrar consórcio de municípios e, neste caso, abrange todos os municípios consorciados.

▪Estão sujeitos à fiscalização do SIM todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, depositados e em trânsito no município.

Veto derrubado

▪Os vereadores também derrubaram por unanimidade veto total do prefeito ao projeto aprovado pela Câmara em 05 de setembro, que promove redução ou até mesmo isenção do pagamento de taxas de concursos públicos municipais e processos seletivos simplificados.

▪No veto, o prefeito Mi Reggiani (PSDB) alegou competência exclusiva do Executivo para autoria da matéria e que haveria renúncia de receita.

▪Os vereadores, por suas vezes, entenderam que não existe interferência na estrutura da administração e que as taxas de concursos não são previstas no Orçamento, por isso não existe renúncia de receita.

▪Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara Marcelo Francischetti (Avante) promulga e publica a lei.

▪O texto do projeto mantido é de autoria dos vereadores Zequinha Kawachi (PSDB) e Marinho Almeida (UB) e diz que estudantes matriculados nos ensinos fundamental, médio, superior e educação de jovens e adultos terão redução de no mínimo 50% da taxa de concursos. Desempregados e inscritos no Cadastro Único para programas sociais terão isenção total.

Agência reguladora

▪Foi rejeitado pela maioria dos vereadores projeto que autoriza o Executivo a firmar convênio com a agência ARES PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

▪O objetivo era a regulação dos serviços de saneamento promovidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAEI.

▪A argumentação para os votos contrários foi de que poderia haver majoração substancial das tarifas de água e esgoto com a agência, que deteria competência para a revisão tarifária, sem autorização legislativa.

▪Votaram a favor Professor Antônio (Podemos), David Donatangelo (PP) e Vandair Contrera (PL). Os contrários foram Juliane Grecco (Republicanos), João Pirolla (Republicanos), Zequinha Kawachi (PSDB), Marinho Almeida (UB) e Guilherme Hernandes (PP).

Secretaria de Segurança

▪Em turno final, os vereadores aprovaram projeto que cria a secretaria de Segurança Pública e funde as secretarias de Habitação e Planejamento Urbanístico. O placar foi o mesmo do primeiro turno: cinco votos a favor e três contrários.

Requerimentos e Moções

▪Entre os requerimentos ao prefeito aprovados, a vereadora Juliane Grecco (Republicanos) quer informações sobre a construção de banheiros na Praça Pedro Alves de Oliveira. Também requer informações sobre o gasto mensal dos últimos 12 meses dos diversos setores da Santa Casa.

▪A vereadora também apela ao prefeito para pagamento do piso nacional dos professores aos contratados via processo seletivo por prazo determinado.  O assunto rendeu muitos debates na sessão e gerou também requerimento questionando o prefeito sobre as possibilidades do pagamento do piso aos professores temporários.

▪Professor Antônio (Podemos) pede informações sobre obras paradas no município.

▪A próxima sessão ordinária será segunda-feira que vem, dia 17 de outubro, às 18h30.